Categoria: DIREITOS

10 Perguntas e Respostas sobre Direito Civil

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A ampla e complexa área do Direito Civil gera frequentemente diversas dúvidas, tanto para profissionais iniciantes quanto para leigos interessados em compreender melhor seus direitos e obrigações. Neste artigo, reunimos e respondemos dez perguntas comuns sobre Direito Civil, utilizando uma linguagem técnica para aprofundar o entendimento dos leitores.

  1. O que é Direito Civil?

O Direito Civil é um ramo do Direito que regulamenta as relações privadas entre os cidadãos, englobando assuntos como direitos pessoais, direitos de família, direitos patrimoniais e obrigações contratuais.

  1. Qual a importância dos princípios gerais do Direito Civil?

Os princípios gerais do Direito Civil funcionam como um norte para o entendimento e aplicação das normas. Eles fornecem a base para a interpretação das regras, sendo fundamentais para a resolução de conflitos que não estão explicitamente previstos na legislação.

  1. O que é personalidade jurídica?

A personalidade jurídica é uma característica inerente a todos os seres humanos que permite a titularidade de direitos e deveres na ordem civil. Ela se inicia no momento do nascimento com vida e se extingue com a morte.

  1. Quais são os direitos da personalidade?

Os direitos da personalidade são aqueles inerentes à pessoa humana, tais como o direito à vida, à integridade física e psíquica, à honra, à imagem, à privacidade, entre outros. Eles são irrenunciáveis e inalienáveis, não podendo ser objeto de transação.

  1. O que é um contrato e quais seus elementos essenciais?

Contrato é um acordo de vontades que gera obrigações recíprocas para as partes. Seus elementos essenciais são: a) partes capazes; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; c) forma prescrita ou não defesa em lei; d) consentimento livre e informado das partes.

  1. O que são obrigações propter rem?

As obrigações propter rem são aquelas que surgem em razão da relação de uma pessoa com uma coisa, como as obrigações de um proprietário em relação ao imóvel que possui. Elas acompanham o bem, ou seja, se o bem for vendido, a obrigação é transmitida ao novo proprietário.

  1. O que é posse e propriedade?

A posse é a relação direta e imediata que o indivíduo mantém com a coisa, com intenção de tê-la como sua. Já a propriedade é o direito que confere ao seu titular a faculdade de usar, gozar, dispor e reaver a coisa.

  1. O que é o instituto da prescrição e da decadência no Direito Civil?

A prescrição e a decadência são formas de extinção de direitos pelo não exercício no tempo determinado pela lei. A prescrição atinge o direito de ação, enquanto a decadência incide sobre o direito material.

  1. Quais são as formas de extinção de uma obrigação civil?

As obrigações civis podem ser extintas por várias formas, incluindo o pagamento, a compensação, a confusão, a remissão das dívidas, a novação, a transação e a prescrição.

  1. O que é o princípio da função social da propriedade?

O princípio da função social da propriedade determina que a propriedade deve ser utilizada de maneira a contribuir para o bem-estar social. Portanto, o uso da propriedade não deve prejudicar a comunidade ou o meio ambiente.

Esperamos que este artigo tenha ajudado a esclarecer algumas das questões mais comuns sobre Direito Civil. Lembre-se de que o Direito é um campo dinâmico e em constante mudança, portanto, é essencial se manter atualizado com as últimas decisões judiciais e alterações legislativas.

Consultar FGTS pela Internet

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Como Fazer a Consulta do FGTS Online

Para todos aqueles que precisam saber mais detalhes a respeito de seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), eis uma ótima notícia. A Caixa Econômica Federal lançou um aplicativo para celular, que permite ao trabalhador acessar e conferir o seu saldo e fazer outras operações relativas a ele. Veja mais detalhes sobre este assunto a seguir e saiba outras informações sobre este recurso tão importante para os trabalhadores com carteira assinada.

Como funciona a consulta do FGTS pelo celular

Esta nova facilidade surgiu devido ao fato de que por lei, seria preciso enviar extratos do FGTS todos os meses para as casas dos trabalhadores, mas isto não ocorre. Deste modo, tal ferramenta está acessível a todos, e para conseguir acessá-lo a primeira coisa a ser feita é acessar o site www.caixa.gov.br ou www.fgts.gov.br. Lá haverá uma aba específica para acessar o seu fundo, na qual é preciso aceitar o termo de cadastramento. A partir de então, basta fazer o seu cadastro e ter acesso ao serviço.

Anteriormente, tanto as consultas quanto a exibição de dados de seu fundo eram feitas de forma relapsa, o que prejudicava muito a qualidade deste serviço. Para todos aqueles que fizerem uso deste serviço, serão enviadas duas mensagens por mês, a partir das quais será possível realizar um planejamento adequado e sem surpresas.

Atualmente você consegue consultar o seu FGTS até por aplicativo.

A importância do FGTS

O fundo é um recurso acessível a todo o trabalhador, e pode ser retirado para a realização de compras grandes como imóveis. Cada vez mais brasileiros tem feito uso de FGTS, e isto pode ser feito seguindo alguns critérios. Entre eles está a entrega de documentos como carteira de trabalho, comprovante de residência, identidade e CPF. Além disto, há algumas ressalvas que impedem a retirada deste dinheiro, e para obter mais informações sobre o assunto basta entrar no site da Caixa.

É importante lembrar que para conseguir retirar o extrato de seu FGTS é necessário ter três anos de carteira assinada, não necessariamente em sequência. É possível sacar apenas parte de seu dinheiro, e conferir o resto por meio de extratos retirados diretamente no banco e agora também pelo celular. Este é um ótimo recurso, que pode facilitar muito a vida de todos aqueles que contam com ele de maneira simples e eficiente. Deste modo, é fundamental ter o controle de fundo e ver suas condições para administrá-lo corretamente.

Com esta nova facilidade para acessar o seu FGTS pelo celular, é possível ter um nível de informação maior e conseguir cuidar de suas finanças de forma efetiva. Não deixe de conferir este aplicativo e instalar em seu dispositivo móvel. Isto trará uma série de benefícios para você, além de possibilitar um controle maior de seu fundo e a maneira como ele está rendendo. Deste modo, conte com esta possibilidade e aproveite todas as vantagens que ela tem para oferecer.

Como consultar o saldo do FGTS pelo celular

Você pode baixar o aplicativo do FGTS diretamente pelo seu smartphone ou tablets, desde que sejam compatíveis com Windows, Android e iOS. Lembre-se de que o aplicativo oficial possui o nome da Caixa Econômica Federal. Veja como consultar o seu saldo do FGTS:

  1. Cadastrando a senha

Para o primeiro acesso, você deve cadastrar uma senha. Para isso, escolha a opção “Primeiro Acesso” e preencha os campos corretamente. Se você já possui a senha, vá direto em fazer login.

  1. Não tem a senha da internet? Veja:

Digite o seu número de NIS (PIS/Pasep), caso não tenha senha cadastrada, pode utilizar a sua senha do Cartão Cidadão. Siga corretamente os passos solicitados, como atualização de endereço, e depois salve.

  1. Conferindo o saldo do FGTS

Faça seu login com os dados cadastrados acima e visualize o seu saldo do FGTS no celular.

Caso você se esqueça da sua senha, basta clicar no ícone “esqueci minha senha” e seguir o passo a passo.

Consulta de Processos Pela Internet

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Como Consultar Processos Online 2022

Há vários motivos para você precisar pesquisar processos. A boa notícia é que hoje você pode realizar essa consulta sem sair de casa. Caso você precise verificar se uma pessoa está sofrendo processo, como está o andamento do seu processo ou outras informações sobre o processo é bem simples. Abaixo iremos informar como você pode pesquisar o andamento processos online e fazer a consulta processual. Assim não irá mais precisar sair de casa ou ficar ligando em diferentes lugares para saber como está seu processo.

Consultar Andamento de Processo

O primeiro passo para realizar pesquisa ou consulta de processo online é saber o local do processo. O processo pode ser feito em diferentes instituições. Processos jurídicos, consumidor e outros. Após você encontrar onde foi que o processo foi iniciado você poderá acessar o site da instituição para ter mais informações.

Em todas as instituições que disponibilizam a abertura de processo você encontra uma página online. Por lá você encontra diferentes informações sobre acompanhamento, finalização e início de processos. Escolha a opção de consulta de processo e informe os dados solicitados. Os dados podem ser diferentes como CPF, número do processo e outros. Em alguns casos apenas os advogados terão acesso a essas consultas.

Após você informar os dados solicitados poderá ter acesso ao andamento ou a solução do processo. Caso você tenha dificuldade no site ou na consulta poderá entrar em contato com as instituições por telefone para mais informações. Por telefone poderá ter ajuda e realizar a consulta por lá ou pelo site.

Como exemplo pegamos os processos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, muito provável que quem mora nesse estado e as partes envolvidas seja no também no RS, todo o tramite do processo aconteça no órgão mencionado, essa será a melhor forma de fazer a consulta processual.

Nos casos de apenas o advogado ter acesso a consulta e andamento do processo será necessário que você entre em contato com o mesmo. Nesses casos, geralmente jurídicos, a pessoa física não tem acesso ao processo pelo site ou pessoalmente. Para ter acesso a essas informações, se pode ter acesso ou apenas o advogado, pode acessar o site ou entrar em contato com a instituição por telefone.

Tribunal de Justiça

Um dos exemplos que podemos dar é como realizar a pesquisa e consulta de processo no tribunal de justiça no seu estado. O primeiro passo é encontrar o site da instituição do seu estado. Cada estado mantém sites diferentes. Portanto encontre o site do tribunal de justiça do seu estado.

Já no site encontra a opção de consulta de processo e escolha ela. Agora é preciso que você informe o número de protocolo do processo. Dessa forma você poderá conhecer como está o andamento do processo, se está faltando algum documento ou o próximo passo para o andamento do mesmo.

Outros Processos

Outros processos como na prefeitura e outras instituições é preciso que você acesse os respectivos sites. Por lá você terá acesso aos processos de forma muito parecida ao descrito acima. Apenas informando os dados solicitados no site você terá acesso às informações. No caso de processos trabalhistas a instituição será diferente.

Portanto como visto acima é preciso que você saiba a instituição na qual o processo está correndo para realizar a consulta de processos. Para outras informações você poderá entrar em contato por telefone ou pessoalmente nessas instituições.

Mais sobre o Andamento de Processos Online

Se você não tem processo aberto e busca saber se uma pessoa ou empresa sofre algum processo é bem simples também. Pelo site JusBrasil você pode ter acesso não apenas ao andamento mas a processos antigos de pessoa física ou jurídica.

Para isso basta você entrar no site e informar o nome da pessoa ou da empresa para conhecer seu histórico. A vantagem desse site é que ele junta todos os processos e não precisa do número do processo apenas do nome de uma das partes.

Pelo site, além de consulta e pesquisa de processos você também tem acesso a outras informações e notícias do ambiente jurídico. Além de ter acesso a consultas caso tenha alguma dúvida durante a consulta.

Além da informação de como está o andamento do processo, a forma que é apresentada facilita o entendimento do mesmo. Assim, se você não é da área e tem dificuldade para entender o que está acontecendo com seu processo, o site poderá te ajudar. Além de indicar advogados caso você precise. A pesquisa pode ser feita com nome de uma das partes ou pelo número do processo. Além disso, você pode escolher a região em que o processo está ocorrendo para facilitar a busca.

Portanto, seja se você está buscando andamento ou solução do seu processo ou de processo de terceiros, você pode acessar os sites informados acima e ter acesso a essas informações. Assim você não precisará sair de casa para ter as informações. E caso tenha alguma dúvida pode entrar em contato com o advogado ou por telefone com a instituição. E se ainda tem dúvidas pode entrar em contato com seu advogado ou encontrar um para se auxiliar.

União Homoafetiva

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Será que podemos dizer que não existe mais discriminação no Brasil? Bom, de fato não, nos últimos anos vem aumentando os casos de agressões contra homossexuais, o que acaba fazendo com que algumas pessoas escondam sua verdadeira opção sexual, com medo de serem vítimas de pessoas violentas e preconceituosas. Porém mesmo com os ocorridos, os homossexuais vêm lutando por igualdade e respeito, já que esse deveria ser um direito de cidadão, poder expressar seus gostos e pensamentos livremente.  Infelizmente muitas pessoas ainda relatam um total desrespeito, sendo muitas vezes excluído pela sociedade, sem ao menos conhecer sua personalidade e o caráter, sendo julgadas apenas por gostar da pessoa do mesmo sexo.
O fim da discriminação e da violência contra gays chegou ao fim, com isso o respeito o direito da igualdade e a cidadania ganham espaço, um espaço que é de direito dos homossexuais. São milhões de pessoas excluídos pela sociedade, mas ainda assim não se pode negar que as opiniões são bastante controversas. Situações que são normais para alguns, jamais serão aceitas por outros, mas devem ser respeitadas.

O que é União Homoafetiva?

A união homoafetiva permite duas pessoas do mesmo sexo a se unirem, formando verdadeiras entidades familiares, é sociedade de afeto, onde os casais têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira estabelece para os casais heterossexuais, o Supremo Tribunal aprovou o reconhecimento da união homoafetiva, tornando automáticos os direitos que hoje são obtidos com dificuldades perante a justiça.
Recentemente o Supremo Tribunal aprovou o reconhecimento da união homoafetiva, sendo que alguns casais já chegaram a se casar no cartório, e hoje podem ter todos os direitos perante a justiça como outro casal automaticamente. A ação pede além da união entre duas pessoas do mesmo sexo, como também os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis.
O reconhecimento desses direitos dá respostas a um grupo de pessoas que foram durante muito tempo humilhados e ignorados, com dignidade ofendida e liberdade oprimida. Com a decisão do Supremo os homossexuais e seus direitos tornam-se reconhecidos podendo receber pensão alimentícia, acesso a herança de seu companheiro em caso de morte, podendo ser incluídos como dependentes em planos de saúde, adotar crianças e colocar seus sobrenomes, passando a ter a mesma proteção do estado.
Na união homoafetiva os casais terão as mesmas obrigações que são impostas aos casais heterossexuais, o desafio esta ai, despir de todos os preconceitos, com criatividade, interpretar a legislação e realizar a função social. Confira mais informações no site Direito Homoafetivo. Um dos primeiros casais gays e oficialmente se declararem casal diante da justiça foi Toni Reis, de 46 anos, e David Harrad de 53, que já tinham uma relação estável há mais de 21 anos e somente agora puderam ter os mesmos direitos que um casal hétero.

Como Funciona a Pensão Alimentícia

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Quem possui filhos menores de idade e não mora com eles, deve auxiliar financeiramente através do pagamento da Pensão Alimentícia. O valor dessa contribuição é variável a cada família e não existe uma tabela padrão que indique o quanto é justo ou não, conforme explica o Presidente da ABRAFAM – Associação Brasileira dos Advogados de Família. Existem critérios e parâmetros que são observados pelos Advogados de Família e pelos Juízes de Família na hora de, respectivamente, pedir e fixar esse valor. Obviamente que se os pais chegam a um acordo e não representa grande prejuízo para os interesses do filho, o valor acertado será homologado pelo juiz.

Todo filhos de pais separados têm direito a pensão alimentícia, a qual é garantida por lei até os 18 anos de idade, já que a mesma tem a finalidade de auxiliar financeiramente o menor. O valor a ser pago varia de acordo com cada família, uma vez que não existe uma tabela padrão indicando se o valor é justo ou não. Segundo o presidente da ABRAFAM (Associação Brasileira dos Advogados de Família), existem diversos critérios que são observados pelos Advogados de Família e pelos Juízes de Família na hora de estipular uma pensão.

Para que o acordo torne-se mais amigável, é indicado que ambas as partes colaborem, pois caso contrário a criança acaba sofrendo algumas conseqüências com isso. Quando os pais, por espontânea vontade, estipulam um valor para a pensão e ambas as partes concordam, o acordo é feito rapidamente e dentro de poucos dias a criança já consegue receber essa ajuda.

Como solicitar a pensão alimentícia?

Para pedir uma pensão alimentícia é necessário contratar um advogado e explicar para ele toda a situação. Ele, por sua vez, irá solicitar a cópia de uma série de documentos a fim de poder dar entrada no pedido de pensão. Caso o contribuinte da pensão tenha emprego fixo (com carteira assinada ou seja funcionário público) o valor do auxílio deverá ser estipulado de acordo com o percentual de sua renda.

Pensão Alimentícia Valor

Se o contribuinte da pensão tem emprego fixo (com carteira assinada ou funcionário público), o valor deverá ser estipulado em percentual da sua renda. Para cálculo da alíquota, influirá o número total de filhos menores que ele possui e o quanto esse percentual representa em valor real. Secundariamente, também afetará se ele possui outros dependentes (esposa, pais, enteados, etc), se tem moradia própria, o estado de saúde dos envolvidos, se oferece dependência no plano de saúde, além da existência de outras despesas excepcionais.

Sendo importante lembrar que o número de filhos menores influenciará no calculo da pensão, já que a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho, 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. No caso de dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um. Se forem três, 10% cada.

Em casos onde o pagador é profissional liberal ou tenha uma renda informal, a pensão é estabelecida em valores certos, onde a correção anual costuma ser feita levando em conta o salário mínimo. Influenciam na pensão a média de ganhos do pai, o padrão de vida que ele leva e os sinais de riqueza que ele apresenta.